Prefeito assina decreto que regulamenta o Fundo Municipal do Idoso de Paracatu

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Prefeito assina decreto que regulamenta o Fundo Municipal do Idoso de Paracatu

O Prefeito de Paracatu, Olavo Condé, assinou na manhã desta sexta-feira, 12 de julho, decreto que regulamenta o Fundo Municipal do Idoso de Paracatu – FUMIP. O objetivo é facilitar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados aos idosos do município.

A assinatura que aconteceu no gabinete do prefeito contou com a participação do secretário de Desenvolvimento e Ação Social, Eduardo Costa Cunha, da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), Cilze Oliveira Melo, pela responsável pelo Departamento de Programas Especiais, Thais Midory Yunoki, além da imprensa.

Pelo decreto, os recursos arrecadados serão aplicados em projetos e ações de defesa, proteção e garantia ao idoso. O órgão gestor do fundo será a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, ficando as decisões a cerca da aplicação dos recursos sob a competência do CMDPI.

Com a promulgação da Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, a partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. As doações se constituem em uma das principais formas de captação de recursos dos Fundos do Idoso no Brasil.

Mais informações de como doar para o FUMIP e como participar do Chamamento Público:

Entre em contato com a Secretaria dos Conselhos

Tel: ( 038 ) 3672-2363

Localizada à Rua: Temístocles Rocha N: 125 - Centro - Paracatu - MG

ASCOM/SEGOV

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