A Secretaria de Governo não pode patrocinar eventos particulares que não sejam de total interesse público.
É necessário procurar a Secretaria de Assistência Social. Você deverá realizar o seu cadastro no CAD-ÚNICO para análise do perfil sócio-econômico. A Secretaria irá informar os documentos e os detalhes do procedimento.
Sim, os agendamentos são necessários para otimizar e organizar o atendimento. Sendo realizados pela Assessora Especial de Governo, através do telefone 38- 3679-0905, ramal 273.
Não. A lei não permite a utilização de bens públicos por particulares.
Existem duas formas de trabalhar para a Prefeitura: Através de concurso público ou através de contratação temporária, que dependem de análise curricular. Você pode deixar seu currículo com a Assessora Especial de Governo.
Redija um documento detalhando a sua solicitação e protocole no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal. Sua solicitação será enviada ao departamento responsável.
A Lei 8666/93 trata dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos públicos para as aquisições e as contratações a serem realizadas pelo município. Assim, através de Processo Licitatório é que qualquer interessado ( pessoa física ou jurídica) pode realizar contratações com o Município.
O Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais, unidade responsável pelo gerenciamento, controle e operacionalização do SCFP ( Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Paracatu, bem como pelo recebimento dos requerimentos de cadastro, análise da documentação entregue e fornecimento do Certificado de Registro Cadastral – CRC.
Prova de inscrição no CNPJ; Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores atuais, bem como todas as alterações contratuais; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores atuais, bem como todas as alterações contratuais; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; Ato de registro ou autorização para funcionamento de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; Alvará de Localização e Funcionamento ( verificar para quais atividades); Registro ou inscrição na entidade profissional competente; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado; Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual; Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal; Prova de regularidade junto ao FGTS; Autorização de funcionamento quando exigida em lei; CND Trabalhista; Declaração de Compromisso de Fornecimento de Orçamento; Requerimento de Cadastramento; Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual, juntamente com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para tal ato; Número de Telefone para contato e e-mail. A documentação necessária e as orientações podem ser solicitadas através do e-mail comprasparacatu@paracatu.mg.gov.br).
Os editais da Prefeitura de Paracatu ficam disponíveis no site www.paracatu.mg.gov.br e também são encaminhados, via e-mail, para as empresas que estão com cadastro no Município.
Em atenção a Lei da transparência e aos princípios norteadores que regem os processos licitatórios, o Município de Paracatu, através da Superintendência de Licitações e Contratos, procura sempre o fim Público, buscando o maior numero de interessados nos procedimento de compras e contratações, no intuito de ampliar a competitividade e a economia aos cofres públicos, criando procedimentos internos de divulgação para ampliar a publicidade dos atos, possibilitando os interessados diversos meios de acessos aos Editais, ou seja, podendo ser adquiridos diretamente na Superintendência de Licitações e Contratos, no Mural da Prefeitura, na imprensa oficial do Município, no sitio oficial da Prefeitura, no Departamento de Compras da Prefeitura e na Associação Comercial e Industrial do Município - ACE, devendo os interessados em participar das licitações, apresentar-se legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto da licitação, e que atendam a todas as exigências contidas no Edital.
Claro, desde que permitido através de edital a participação de pessoas físicas e, também, desde que a situação dela esteja regular perante o Fisco. Advogados, médicos, fonoaudiólogos, restauradores, profissionais autônomos podem prestar serviços para o Governo, independentemente de possuírem empresa ou sociedade, mas devem cumprir a legislação pertinente. Como exemplo, obter o NCM ( Cadastro de Contribuintes Municipal) e recolher o ISS e INSS do serviço respectivo. Para concorrer às licitações, as pessoas físicas precisam preencher certos requisitos, isso diz respeito à modalidade da licitação e às qualificações necessárias para participar, entretanto para isso o próprio edital oferecerá a possibilidade de participação. Para saber se sua participação é ou não permitida na licitação, o interessado deve consultar o edital e ler os requisitos e critérios que ele estabelece.