ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO



Descrição

Tem por finalidade regularizar a empresa, pois o alvará de localização e funcionamento é documento obrigatório de uma empresa. As taxas de alvarás de localização/funcionamento e sanitário deverão ser renovados anualmente.

Usuários/Requisitos

Proprietário ou contador autorizado.

Documentos necessários

Cópia da carteira de identidade;

Cópia do CPF;

Formulário de requerimento de alvará de localização e funcionamento preenchido e assinado para retira-lo entrar no site da Prefeitura de Paracatu – No Campo Guias e tributos – No Campo Serviços – Pasta Alvarás – Pasta Formulário de Requerimentos de Alvarás – Arquivo Requerimentos de Alvará de Localização e Funcionamento.

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Cópia do cartão MEI. (Emitido pelo Portal do Empreendedor).

http://www.portaldoempreendedor.gov.br

Cópia do Cartão CNPJ. (Emitido pela Receita Federal ou Contador).

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

 

Cópia Conta de água ou energia.

Autorização para abertura da empresa no local;

Cópia Contrato de locação do imóvel;

Para algumas empresas é necessário apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Licença Ambiental, deve procurar a Secretaria de Meio Ambiente ou ligar no 038.3672.1169 para informações.

Custos

O Micro Empreendedor Individual (MEI) não tem taxa para emissão do Alvará.

As demais o valor do serviço, a forma de pagamento, o Banco credenciado, o prazo para liberação dos serviços após o pagamento, deverão ser verificados no Dptº de Receitas (Secretaria de Fazenda).

Para saber o valor da UFM - Unidade Financeira Municipal consulte:

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Formas de Acesso

O usuário deve procurar a Casa do Empresário na sala do Micro Empreendedor, mediante todas as documentações exigida para proceder o pedido de cadastramento para liberação do Alvará de Localização e de Funcionamento.

ENTRAR NO SITE DA PREFEITURA DE PARACATU – http://paracatu.mg.gov.br – no campo Guias e Tributos > Extrato Financeiro.

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As taxas de alvarás de localização/funcionamento e sanitário deverão ser renovados anualmente.

Etapas

Protocolo

Conferência da documentação;

Análise da Secretaria de Planejamento, fiscalização tributária, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente;

Liberação do Alvará.

Prazo para a execução do serviço

20 dias Úteis.

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8hs às 11hs e 13hs às 18hs

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP: 38.600-208 

Telefone: 38-36790905

Ouvidoria Geral do Município:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8hs às 11hs e 13hs às 18hs

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP:38.600-208 

Telefone: (38) 3679-0905 – Ramal 203       

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/ouvidoria

Responsável: Janaina Renata Ribeiro

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8hs às 11hs e 13hs às 18hs

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP:38.600-208 

Telefone: (38) 3679-0905

Email: planejamento@paracatu.mg.gov.br

Responsável pela SME: Cláudia Ferreira Albernaz

Casa do Empresário de Paracatu - Associação Comercial e Empresarial de Paracatu - ACE.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta feira: 08:00 as 11:00 e 13:00 as 18:00 e Endereço: Rua Salgado Filho Nº 615 - Bairro Bela Vista

Paracatu

CEP: 38.600.482

Telefone: (38) 3671.6333

Email: gerencia@acecdlparacatu.com.br

Responsável pelo serviço: Valéria de Oliveira Silva

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP: 38600-208 

Telefone: (38)3679-0905

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP: 38600-208 

Telefone: (38)3679-0905

Email: planejamento@paracatu.mg.gov.br

Responsável pela SME: Cláudia Ferreira Albernaz

Casa do Empresário de Paracatu - Associação Comercial e Empresarial de Paracatu - ACE.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h as 11h e 13h as 18h

Endereço: Rua Salgado Filho Nº 615 - Bairro Bela Vista

Paracatu

CEP: 38600-482

Telefone: (38)3671-6333

Email: gerencia@acecdlparacatu.com.br

Responsável pelo serviço: Valéria de Oliveira Silva

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP: 38600-208 

Telefone: (38)3679-0905 – Ramal 203        

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/ouvidoria

 

Responsável: Janaina Renata Ribeiro

 

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