INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL



Descrição

Foi instituído, através do Decreto nº. 3.868/2009, o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de atividades desenvolvidas por profissionais liberais, estabelecidos, ou não, no Município de Paracatu.

O profissional liberal estabelecido é aquele que utiliza ponto comercial, sala ou loja para o exercício de sua atividade profissional.

O profissional liberal não estabelecido é aquele que utiliza como “ponto de referência” a sua residência para o exercício de sua atividade profissional.

Usuários/Requisitos

Profissional Liberal – aquele que, mediante formação em curso universitário, técnico ou profissionalizante, exerce atividade regulamentada por lei, regularmente registrado na respectiva autarquia fiscalizadora da profissão.

Documentos necessários

Cópia dos documentos pessoais do profissional requisitante;

Comprovante de endereço do estabelecimento utilizado para o exercício da atividade, quando se tratar de profissional liberal estabelecido ou comprovante de endereço residencial, quando se tratar de profissional liberal não estabelecido; e

Cópia do documento de registro na autarquia representativa da profissão respectiva.

Custos

Deverá ser pago o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza –ISSQN, de forma fixa e anual, estabelecido em função do grau de escolaridade exigido pela atividade do profissional, de conformidade com a seguinte tabela:

GRAU DE ESCOLARIDADEEXIGIDO PELA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL

ISS EMUFM, POR ANO

 

Ensino Superior

75 UFM

Ensino Médio ou Cursos Técnicos equivalentes

50 UFM

Para saber o valor da UFM - Unidade Financeira Municipal consulte:

http://179.189.172.14:8080/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb07c5f763a8d20d6cac1ca2a1f5cc58c6a55d2fd4cf6167a52b3df299d4853b836d15ccb3713c50084eefb6c04393857f4aa932a13087ed7568377060e721bab6976257db1ac4de33d9791c8a18858c358a8c852209795db35dfde06263c6a2fe7289f081d456ed02f55c7f3eb414b4a18b148635a21316e1a37831700c061d719e1a8d2f4caea418d671c2e6f29469a418166f0b87b927011901fe03ae217051df56f71270d0d33f4da6b9d3d4c5aa29fdeeead3855988f0cb05c851de512e596acae47b86a6c678bf42185f1960ee30c3e23b9b75e49230447d014e4533b13f.

Formas de Acesso

Presencial, no Balcão de Protocolo da Prefeitura Municipal de Paracatu.

Etapas

Preencher a solicitação de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, conforme modelo próprio fornecido pelo setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Paracatu ou por meio de download a partir do endereço:

http://179.189.172.14:8080/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb76848569f%C4%B262453abcfa70578a69d9bbef589ef0dfc7aeeb4d14e717cef2e1b07c4ce2ab8971c742e5fc85a87b76b6176953ea4e50be23800975cf29647f0ce19619d49e0e14b479005259567f89727697fb265f4a917852826678cd72c1a19f0344bf77e483d90160c6c94ebb0d8f8f965ef71c47722cf1c1f85b69382df86255c3c834b90c10cf660a505c143f55e54a27f4631d552616c208d103f708462ef02e40e4b6bd31b0.

Protocolar a solicitação mencionada acima, anexando os documentos antes mencionados.

Prazo para a execução do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP: 38600-208 

Telefone: (38)3679-0905

Secretaria Municipal de Fazenda

Departamento de Cadastro e Fiscalização Tributária

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Rua Olegário Maciel, 166 - Centro

CEP: 38600-208

Paracatu - MG

Telefone: (38)3679-0905

Email: fisco@paracatu.mg.gov.br

Responsável pelo serviço: Iara Rodrigues Mendonça

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP: 38600-208 

Telefone: (38)3679-0905 – Ramal 203        

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/ouvidoria

Responsável: Janaína Renata Ribeiro

 

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