REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA



Descrição

É um Programa de Governo que visa a legitimar a propriedade em áreas urbanas ocupadas em desacordo com a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade.

Este Programa de Regularização Fundiária Municipal é executado através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, oferece ao cidadão à oportunidade de regularizar o imóvel urbano, adquirindo o título de propriedade, ou seja, a escritura pública.

usuários/requisitos

O Programa de Regularização Fundiária, conforme disposto na Lei Complementar n° 83 de 29 de dezembro de 2011, é ofertado de forma gratuita àqueles que, cuja renda familiar seja de até cinco salários mínimos e ainda, que não sejam proprietárias de outro imóvel.

Documentos Necessários

 

Ficha de cadastro ao Programa de Regularização Fundiária, devidamente preenchida; Clique aqui

Cópias do RG, CPF;

Cópia de comprovante de residência;

Certidão de nascimento ou casamento atualizada até 90 dias;

Comprovante de renda;

Documento que demonstre a posse do imóvel (contrato de compra e venda, termo de doação, ou documentos afins);

Cópia do Boletim de Inscrição Cadastral (BIC) e Espelho do IPTU, a serem emitidos de forma gratuita no Departamento de Cadastro da Prefeitura;

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CND Municipal;

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Declaração (dossiê) das empresas Cemig e Copasa, comprovando a data do pedido de ligação dos serviços;

CND Municipal;

 

Declaração (dossiê) das empresas Cemig e Copasa, comprovando a data do pedido de ligação dos serviços;

Custos

O Programa de Regularização Fundiária, conforme disposto na Lei Complementar n° 83 de 29 de dezembro de 2011, é ofertado de forma gratuita àqueles que, cuja renda familiar seja de até cinco salários mínimos e ainda, que não sejam proprietárias de outro imóvel.

Formas de acesso

O programa de Regularização Fundiária se desenvolve através do ajuizamento de ações judiciais (Ação de Usucapião) ou extrajudiciais.

Etapas:

1º - O morador, interessado no Programa de Regularização Fundiária do Município deverá preencher uma ficha de cadastro (anexa), disponível na sede do programa e no site www.paracatu.mg.gov.br, que será entregue juntamente com os documentos necessários, na sede do Programa, qual seja: Avenida Olegário Maciel, s/n, sala 14, 2º andar do Terminal Rodoviário de Paracatu. Clique aqui

2º - Visita da equipe de Assistência Social que após, irá elaborar um parecer socioeconômico conclusivo.

3º - Medição do imóvel (que não poderá ser inferior a 125 m²) por um topógrafo que irá elaborar um mapa e memorial descrito com ART.

- Instruído com toda a documentação, o processo será analisado pelo CMH – Conselho Municipal de Habitação;

5º - Realizada as etapas anteriores, o Município irá encaminhar o processo administrativo a equipe jurídica (terceirizada), que promoverá o ajuizamento da Ação de Usucapião judicial ou extrajudicial.

Prazo para a execução do serviço

As etapas administrativas poderão levar até 60 (sessenta) dias, desde que os documentos apresentados, e o parecer da assistente social estejam de acordo com a legislação regente. Após o ajuizamento da ação de usucapião, serão observados os prazos forenses.

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP: 38600-208 

Telefone: (38)3679-0905

Secretaria Assuntos Jurídicos

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8hàs 11hs e 13h às 18h

Endereço: Rua Manoel Caetano, n° 384 - centro

Paracatu - MG

CEP: 38600-152

Telefone: (38)3671-5209

Email: procuradoria@paracatu.mg.gov.br 

Regularização Fundiária

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e de 13h às 18h

Endereço: Av. Olegário Maciel, s/nº, sala 14, 2º andar. Prédio do Terminal Rodoviário

CEP: 38600-208

Paracatu - MG

Telefone: (38)3671-4786

Email: regularizacaofundiaria@paracatu.mg.gov.br

Responsável pelo serviço: Fernanda de Sousa Alves

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP: 38600-208 

Telefone: (38)3679-0905 – Ramal 203        

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/ouvidoria

Responsável: Janaína Renata Ribeiro

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