SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIALIZADO À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS (PAEFI)



Descrição

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI é oferecido no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, com o objetivo de auxiliar as pessoas na superação das violências sofridas ou diminuir os danos causados por elas, bem como orientar e encaminhar para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos.

Usuários/requisitos

Famílias e pessoas em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, em conformidade com as demandas identificadas no território, tais como:

Violência física, psicológica e negligência;

Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;

Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção;      

Situação de rua;

Abandono;     

Vivência de trabalho infantil;

Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;

Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;

Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.

Documentos necessários

Documentos de identificação pessoal; Boletim de Ocorrência, em casos de extravio de documentação civil básica ou Número do NIS, obtido por meio de inscrição no Cadastro Único.

Custos

Serviço ofertado de forma gratuita ao cidadão.

Formas de Acesso

O usuário deverá comparecer ao CREAS.

Clique aqui para saber CREAS mais próximo de sua residência 

Etapas

Acolhida: contato inicial de escuta das necessidades e demandas trazidas pelas pessoas ou famílias

Atendimento com especialista, particularizado e, ou em grupo: escuta das demandas das pessoas e família com o objetivo de oferecer orientações qualificadas, encaminhamentos adequados e fazer os registros necessários.

Acompanhamento da pessoa ou família: conjunto de ações desenvolvidas de forma continuada, definidas em um Plano de Acompanhamento Individual/Familiar, a fim de superar gradativamente as vulnerabilidades vivenciadas em decorrência da violação de direitos.

Encaminhamentos: orientações, informações e encaminhamentos para outros serviços da assistência social e, ou outras políticas públicas.

Outras informações

Prioridade de Atendimento: considerando que todas as situações de violações de direitos requerem atenção e proteção às vítimas, as equipes de especialistas das unidades estudam os casos e priorizam conforme gravidade das violações.

Prazo para execução do serviço

Variável conforme a complexidade dos casos, adesão do indivíduo/família ao atendimento, efetividade das ações intersetoriais e metodologia de atendimento.

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP: 38600-208 

Telefone: (38)3679-0905

Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social- SEDAS

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Rua Temístocles Rocha, 125, Centro

CEP: 38600-270

Paracatu - MG

Telefone: (38)3672-1523

Email: acaosocial@paracatu.mg.gov.br

Responsável pelo serviço: Ana Amélia de Melo Medeiros

Coordenação de Proteção Social Especial

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço:Rua Temístocles Rocha, 125, Centro

CEP: 38600-270

Paracatu - MG

Telefone: (38)3671-1894

E-mail: altacomplexidade@paracatu.mg.gov.br

Responsável pelo serviço: Lindalva Martins de Abreu

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP: 38600-208 

Telefone: (38)3679-0905 – Ramal 203        

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/ouvidoria

Responsável: Janaína Renata Ribeiro

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